IssWeb

ATENÇÃO UTILIDADE PÚBLICA

 

·       Está proibido o Atendimento Presencial nas dependências da Prefeitura a partir de 19/03/20 (Decreto 2.839 de 16/03).

·       Todos os atendimentos da Fiscalização Tributária serão feitos pelos canais abaixo:

1.  Telefones 19-3893.3522 - Fiscalização ramais: 207 / 241 / 279;

2.  Email: fiscalizacao@pedreira.sp.gov.br;

3.  Página da Web: pedreira.sp.gov.br no setor Serviços Online – Mobiliário;

4.  Link: intranet.pedreira.sp.gov.br:5661/issweb/home onde você acessa todos os serviços para as empresas cadastradas com senha de acesso;

5.  Skype: walter.emerson.franco.de.oliveir (Walter) - erika.prefeitura (Érica).

·       Poderão ser agendados atendimentos indispensáveis, desde que seja o contribuinte comunicado por telefone e agendado horário pelo servidor público, lembrando que os atendimentos excepcionais serão uma pessoa por vez com as seguintes exigências sanitárias: ao entrar limpar as mãos com álcool gel disponibilizado, não haverá cumprimentos físicos, não serão atendidos pessoas gripadas ou resfriadas, com distância mínima de 2 metros.

·       Estão canceladas todas as visitas in loco dos Agentes Fiscais aos contribuintes com processo administrativo em andamento por período indeterminado.

·       Não serão emitidos alvarás para realização de eventos públicos ou privados até segunda ordem.

 

Contamos com a compreensão de todos os munícipes para proteção de todos contra a Pandemia de Corona Vírus (covid-19) que assola nosso país e todo o mundo.




ATENÇÃO! CLIQUE NOS LINKS ABAIXO PARA VER O VÍDEO COM AS INSTRUÇÕES DO SISTEMA ISSWEB.

1. CONFIGURAÇÕES GERAIS E VINCULAR CONTADOR.

2. EMISSÃO DA NFSE E GERAÇÃO DE GUIAS

3. EMISSÃO DA NFSE PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL E MEI.

4. DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS.

Conceito da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço 

A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.

A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.

A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.

Objetivo da Funcionalidade

O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.

Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios.

Para a Sociedade:
  • Diminuição do uso de papel;
  • Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
  • Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
  • Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
  • Incentivo ao comércio eletrônico.

Para as Empresas:
  • Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;
  • Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
  • Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
  • Compatibilidade do atual sistema ao SPED;
  • Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;
  • Incentivo ao e-business.

Para a Administração Tributária:
  • Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
  • Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
  • Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
  • Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
  • Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.

Público Alvo

A NFS-e será gerada pelos prestadores de serviços e nela serão registrados os dados dos tomadores e intermediários dos serviços e da prestação dos serviços.

O aplicativo da NFS-e destina-se aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos ao ISSQN e permite:

  • Ao prestador de serviços, emitente de NFS-e, acessar todas as funcionalidades do sistema: emissão dos documentos fiscal, da guia de recolhimento, consultas aos documentos emitidos, etc.
  • À pessoa jurídica, responsável tributário nos termos da Lei 8725/2003, emitir a guia de pagamento do ISS retido, referente às NFS-e recebidas.
  • Que todos os tomadores de serviços, quer sejam pessoas físicas ou jurídicas, possam acessar, consultar e imprimir um documento fiscal emitido com seus dados.

Como Participar?

Prestadores de Serviço convencional:

Acesse o menu credenciamento e clica no item nota fiscal convencional e informe seus dados corretamente, após a prefeitura conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação.

Prestadores de Serviços Avulsos:

Acesse o menu credenciamento e clica no item nota fiscal avulsa e informe seus dados corretamente, após a prefeitura conferir seus dados e documentos será feita ou não a liberação